Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

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A Lei 6938/81 inaugura a fase holística do direito ambiental, consagrando:

(a)

A proteção do recurso natural para efeito exclusivamente de estoque de reserva para o comércio;

(b)

A responsabilidade civil subjetiva por dano causado ao Meio Ambiente pelas Instituições de Fomento

(c)

O monopólio do exercício do Poder de Polícia pelos Estados, excluindo a atuação supletiva do IBAMA.

(d)

A articulação de todos os entes da federação no SISNAMA na fiscalização das normas de proteção do Meio Ambiente.