Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC99928

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Em relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar:

(a)

em consequência da legitimação concorrente para as ações civis públicas, é possível litisconsórcio ativo inicial;

(b)

se um co-legitimado ingressar com ação civil pública já proposta por outro co-legitimado, poderá ocorrer litisconsórcio ulterior ou assistência litisconsorcial, dependendo da alteração ou não do pedido e da causa de pedir da ação;

(c)

em regra, a lei não legitima extraordinariamente o indivíduo a defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;

(d)

em nenhuma hipótese será admitido o litisconsórcio ulterior após a citação do réu.