Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC99944

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Questão Anulada

Quanto aos recursos, é incorreto afirmar.

(a)

As decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento serão sempre impugnáveis por meio do agravo retido, deduzido na forma oral, não sendo admitido o agravo de instrumento.

(b)

Em obediência ao princípio da fungibilidade, a interposição de recurso incabível, suspende ou interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio, bem como obsta a formação da coisa julgada formal e material.

(c)

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso, inclusive quando houver pedido de efeitos infringentes.

(d)

Estando a decisão encartada nos autos, considera-se a parte regularmente intimada quando faz carga dos autos, passando a correr daí o prazo para interposição do recurso de apelação, independentemente de publicação no Diário Oficial.