Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC99964

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Questão Anulada

Assinale a alternativa correta:

(a)

Ex vi do princípio da vedação ao locupletamento ilícito, ao Estado é defeso dispor como melhor lhe aprouver sobre as condições de prestação do serviço público ou retomá-lo, sem que a isso se lhe possa opor o concessionário.

(b)

A outorga do serviço ou obra pública depende de lei que a autorize, na medida em que não pode o Poder Executivo, por decisão sua, transferir a terceiros o exercício de atividade cometida, por peculiar, ao Estado.

(c)

A não renovação da concessão ou permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, em votação nominal.

(d)

Nos certames licitatórios em que se permita a participação de empresas em consórcio, o poder concedente deve exigir que o consórcio vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato.