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111.041 resultados
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Questões por página:

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito do Trabalho

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Em relação ao contrato de trabalho e ao contrato de emprego, assinale a opção correta.

(a)

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, inclui-se no conceito de empregado a empresa individual que prestar serviço a empregador mediante salário.

(b)

As expressões relação de trabalho e relação de emprego referem-se à mesma situação fático-jurídica, visto que, em ambas, é caracterizada uma prestação de serviços com pagamento em contraprestação pelos serviços prestados, razão pela qual deve haver o mesmo tratamento jurídico no que se refere ao direito das partes envolvidas.

(c)

Considera-se relação de trabalho a prestação de serviço autônomo.

(d)

Para a caracterização de contrato de emprego, é imprescindível a existência concomitante dos seguintes requisitos: onerosidade, pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e exclusividade.

(e)

Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assumir os riscos da atividade econômica, pagar salário e dirigir a prestação pessoal do serviço, não se admitindo, conforme a lei, a equiparação da figura do empregador para efeito de relação de emprego.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Médio

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São direitos expressamente garantidos pela CF aos trabalhadores urbanos e rurais:

(a)

distinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual, aposentadoria e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

(b)

seguro-desemprego, irredutibilidade do salário, salvo exceção prevista em convenção ou acordo coletivo, e anotação do contrato de emprego na CTPS.

(c)

fundo de garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de uma hora para repouso durante a jornada de trabalho e décimo terceiro salário.

(d)

salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado, licença-paternidade e coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade.

(e)

proteção em face da automação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

(a)

A penalidade de demissão não poderá ser aplicada ao servidor caso não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar.

(b)

Constitui penalidade administrativa a decisão que conclui pela inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório.

(c)

A conduta do servidor que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da função pública não enseja a aplicação da penalidade de demissão.

(d)

Em decorrência do princípio da legalidade, é vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

(e)

Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, a infração será apurada mediante processo administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão disciplinar composta por apenas dois servidores estáveis.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Dificuldade: Fácil

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Com base no que dispõe a lei que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

(a)

O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata.

(b)

Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa.

(c)

É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho.

(d)

No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.

(e)

O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(b)

Os atos de improbidade administrativa praticados por todas as categorias de agentes públicos, servidores ou não, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa, estando o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público sujeito às cominações dessa lei, até o limite da herança.

(c)

O agente que adquire para outrem, no exercício do mandato, bem cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou renda pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(d)

O servidor que permite a utilização de veículo de propriedade do ente público em serviço particular pratica ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

(e)

O servidor que, indevidamente, retardar a prática de ato de ofício não estará sujeito a qualquer sanção prevista na Lei de Improbidade, pois, segundo a legislação de regência, a conduta descrita como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública consiste em deixar de praticar ato de ofício.

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