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111.041 resultados
Página 22142 de 22.209

Questões por página:

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, assinale a opção correta.

(a)

O prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão de benefício é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

(b)

A ação para haver prestações devidas pela previdência social prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas.

(c)

O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.

(d)

Adequadamente constituído, o direito de cobrar o crédito apurado devido à seguridade social expirará em quinze anos.

(e)

Apenas na hipótese de ocorrência de dolo, a seguridade social poderá apurar e constituir seus créditos nos prazos de prescrição estabelecidos na legislação penal para o crime correspondente.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Médio

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As missões diplomáticas e as chancelarias são importantes órgãos das relações entre os Estados soberanos. Acerca de agentes diplomáticos, é correto afirmar que

(a)

são designados pelo Estado de envio ou Estado acreditado.

(b)

possuem imunidades perante a jurisdição local, já que podem ser retirados a qualquer tempo por ato unilateral do Estado acreditado.

(c)

não podem figurar em processos criminais como réus nas jurisdições locais, embora sejam obrigados a fazê-lo como testemunha.

(d)

os Estados acreditados têm poder discricionário quanto à aceitação de chefes de missão diplomática, podendo deixar de conceder o agreement.

(e)

núncios apostólicos são agentes diplomáticos atípicos, pois, como sacerdotes, não possuem imunidades previstas na Convenção de Viena de 1961 sobre relações diplomáticas.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Dificuldade: Fácil

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Considerando que, na CF, o direito internacional possui importantes referências e que uma série de assuntos de natureza internacional recebe tratamento específico no texto constitucional, assinale a opção correta.

(a)

As convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovadas em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos presentes, serão equiparadas a emendas constitucionais.

(b)

Em nenhuma hipótese será concedida extradição de brasileiro naturalizado devido à prática de crime comum, de opinião ou político.

(c)

Na tutela dos direitos humanos e das garantias fundamentais, a CF não pode excluir tratados e convenções dos quais o Brasil não faça parte, ainda que não contenham princípios e regimes adotados constitucionalmente.

(d)

As duas casas do Congresso Nacional devem aprovar a indicação dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

(e)

Compete à justiça do trabalho processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, que são os Estados estrangeiros e as organizações internacionais governamentais.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Acerca do procurador das partes, assinale a opção correta.

(a)

O menor relativamente capaz não pode outorgar procuração ad judicia por instrumento particular, mas somente por instrumento público e assistido por seu representante.

(b)

O ato praticado por advogado que não tem procuração nos autos deve por ele próprio ser ratificado após a juntada do instrumento, sob pena de ser tido como inexistente.

(c)

Caso a procuração juntada pelo advogado lhe confira poderes de transigir, é possível que ele reconheça a procedência do pedido da parte adversa.

(d)

A juntada da renúncia ao mandato nos autos supre a necessidade de comprovar a comunicação ao mandante.

(e)

Se um advogado que não tem procuração nos autos apresentar pedido de caráter urgente em favor da parte que não tem procurador, a simples juntada posterior de procuração por advogado diverso já ratificará o pedido.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Considerando que determinado credor de obrigação de fazer fixada em título executivo extrajudicial tenha proposto execução da dívida, requerendo que o juiz fixasse multa diária no caso de não cumprimento posterior à citação, assinale a opção correta.

(a)

Esse pedido é inviável se a possibilidade da fixação de multa não estiver espelhada no título.

(b)

Diante do requerimento, seria possível a fixação da multa, o que poderia ocorrer de ofício se o título fosse judicial.

(c)

Como não foi prevista no título, a multa estabelecida pelo juiz a pedido não pode ultrapassar o valor do principal da dívida exequenda.

(d)

A possibilidade da multa depende da natureza da obrigação, que, se infungível, deve, necessariamente, ser convertida em perdas e danos.

(e)

Ainda que fixada no próprio título, cabe ao juiz modular a multa conforme as peculiaridades do caso.

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