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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O empregado doméstico tem direito ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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É vedada a realização de horas extras fundamentadas na celebração de acordo de prorrogação de horas no caso de atividades perigosas.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Empregadores que possuam mais de dez empregados arcam com o ônus da prova da jornada de trabalho, mediante a apresentação dos controles de frequência.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Quando o empregador cobra importância pelo transporte fornecido pela empresa, para local de difícil acesso, afasta do empregado o direito à percepção do pagamento das horas in itinere.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Um empregado com 17 anos de idade pode desenvolver sua jornada de trabalho no período noturno, desde que não exista prejuízo para suas atividades escolares.
