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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta; entidade é unidade não dotada de personalidade jurídica.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Titular de órgão administrativo que delegar parte de sua competência a outro órgão não poderá revogar o ato de delegação.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Servidor público não poderá realizar curso fora do país com duração superior a 2 anos; e findo o estudo, somente decorridos 4 anos será permitida nova ausência por 2 anos.
