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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da administração direta está subordinada ao interesse público e depende de autorização legislativa, de prévia avaliação e, em regra, de licitação na modalidade concorrência.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para os fins legais, somente será considerado contrato o ajuste firmado entre a administração pública e particular que seja assim expressamente denominado em documento formal por escrito.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma vez aplicadas ao servidor faltoso, as penalidades de advertência e de suspensão ficarão permanentemente registradas em seu assentamento funcional.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuições.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários.
