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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
