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Questões por página:
De acordo com a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo ECA, as crianças e os adolescentes
Assinale a opção correta com referência à extinção da obrigação.
No que concerne a prescrição e decadência, assinale a opção correta.
A respeito de hierarquia, interpretação e integração de lei, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com relação à disciplina jurídica da reorganização estrutural societária.