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Com relação às causas interruptivas da prescrição da pretensão executória e correto afirmar:
Com relação às penas restritivas de direitos é correto afirmar:
Há algum ponto de semelhança entre condutas praticadas com culpa consciente e dolo eventual? Aponte a alternativa correta
Com relação ao objeto material do crime de estelionato, é correto afirmar que se configura
Servidor Publico concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui o valor antes da sentença penal irrecorrível na respectiva ação penal desencadeada. Diante de tal fato ocorrerá a