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Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Dispõe a Constituição Federal, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, que a prisão ilegal será imediatamente :
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n.9.099/1995, as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento da apelação na Turma Recursal :
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Entende-se que a prisão preventiva possui caráter rebus sic stantibus porque o juiz:
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A fiança ficará sem efeito e o acusado será recolhido à prisão, quando ele :
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, e também :
