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Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Ocorre a chamada descentralização por outorga quando o Estado:
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo e julgamento da execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, é de competência :
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, o :
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
M. T. foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime político. Contra a referida sentença condenatória é cabível:
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
No caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, o condenado terá seus direitos políticos :
