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Questões por página:

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

(a)

É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica ou para fins de transplante, na forma definida em lei especial.

(b)

Existindo lesão a direito de personalidade de pessoa já falecida, caberá ao cônjuge sobrevivente a legitimação privativa para requerer as medidas legais cabíveis à cessação da conduta ilícita.

(c)

Os direitos da personalidade podem ser objeto de disposição ou de limitação permanente, geral e irrestrita, de acordo com os interesses do respectivo titular.

(d)

A incapacidade dos menores somente cessa com o alcance da maior idade, aos 18 (dezoito) anos, ocasião em que se tornam plenamente capazes para o exercício e gozo de todos os atos da vida civil.

(e)

Nos termos do art.10 do Código Civil, a dissolução da sociedade conjugal deve ser objeto de registro em Cartório de Registro Público.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta acerca do Poder Judiciário.

(a)

O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, decorrido período de seis meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

(b)

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, todo e qualquer outro cargo ou função.

(c)

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

(d)

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados em conjunto com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compete, no âmbito dos Estados e no Distrito Federal ao respectivo Governador.

(e)

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser expressamente designados os nomes dos credores nas dotações orçamentárias para este fim.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.

(a)

O Presidente da República só poderá ausentar-se do País, por período superior a 15 dias, com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do mandato.

(b)

O Presidente da República só poderá conceder indulto e comutar penas com autorização do Procurador-Geral da República ou do Advogado-Geral da União

(c)

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência para enviar ao Congresso o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos na Constituição.

(d)

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

(e)

O Presidente da República disporá, mediante Decreto, sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

(a)

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

(b)

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

(c)

é da competência exclusiva do Senado Federal: autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz.

(d)

é da competência exclusiva da Câmara dos Deputados: autorizar referendo e convocar plebiscito.

(e)

é da competência privativa do Senado Federal: autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

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Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

(b)

Não haverá pena de morte em hipótese alguma.

(c)

Não haverá pena de morte, exceto para homicidas e terroristas com condenação transitada em julgado.

(d)

Não haverá prisão perpétua, exceto para estupradores e pedófilos com condenação transitada em julgado.

(e)

Não haverá penas de trabalhos forçados, exceto para os que forem condenados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça.

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