Questões de Concurso

Concurso: TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC203364

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Sobre a lei de diretrizes orçamentárias é correto afirmar:

(a)

estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, definindo, por conseguinte, o planejamento das atividades governamentais;

(b)

não poderá dispor sobre limitação de empenho;

(c)

compreende o orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social;

(d)

disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;

(e)

estima a receita e fixa a despesa.

Concurso: TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC203363

Dificuldade: Médio

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Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar:

(a)

não poderá autorizar ao Poder Executivo abrir créditos suplementares;

(b)

todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;

(c)

deverá consignar dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras;

(d)

compreenderá todas as receitas, exceto as receitas decorrentes de operações de crédito;

(e)

não está adstrita ao princípioda evidenciação, ou seja, o de revelar com clareza o que o governo pretende atingir para cumprir suas obrigações perante a sociedade.

Concurso: TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC203362

Dificuldade: Muito difícil

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A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:

(a)

a rescisão é facultada à concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

(b)

a anulação é facultada ao poder concedente, de acordo com seu poder discricionário, desde que proceda à justa indenização;

(c)

a caducidade é facultada à concessionária quando o poder concedente der causa à inexecução total ou parcial do contrato, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

(d)

a encampação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

(e)

a revogação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.

Concurso: TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC203361

Dificuldade em análise

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Carlos José, Prefeito de um município no Estado do Rio de Janeiro, sem prévia autorização legislativa, editou um decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno subutilizado do Estado do Rio de Janeiro, alegando que iria construir um hospital. A conduta do Prefeito está:

(a)

correta, desde que realize a justa e prévia indenização ao proprietário Estado do Rio de Janeiro, antes de prosseguir na imissão na posse, e que não altere a finalidade que embasou o decreto expropriatório;

(b)

errada, pois deveria ter obtido prévia autorização legislativa por se tratar de bem público e ter realizado a justa e prévia indenização ao proprietário Estado do Rio de Janeiro;

(c)

errada, porque, em regra, bens públicos não podem ser desapropriados, exceto no caso previsto na Constituição, em que a União pode desapropriar bens dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante prévia autorização legislativa;

(d)

errada, pois o município não pode desapropriar bem do estado membro, assim como o estado membro também não pode fazê-lo em relação a um município;

(e)

errada, pois o município não pode desapropriar bem do estado membro, mas o estado membro pode fazê-lo em relação a um município situado dentro de seu território, com prévia autorização legislativa.

Concurso: TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC203360

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Conhecendo as peculiaridades que distinguem o ato administrativo vinculado do ato administrativo discricionário, afirma-se que:

(a)

o ato vinculado pode ser invalidado por vício de legalidade pela administração pública ou pelo poder judiciário, mas não pode ser revogado nem pela administração nem pelo judiciário;

(b)

o ato discricionário pode ser invalidado e revogado, tanto pela administração pública como pelo poder judiciário;

(c)

no ato vinculado, os elementos ou requisitos chamados competência, forma e finalidade estão previamente estabelecidos em lei, tendo o administrador liberdade apenas no que concerne ao motivo e objeto, mas sempre observado o interesse público;

(d)

no ato discricionário, o administrador tem liberdade para agir de acordo com a conveniência e oportunidade em todos os elementos ou requisitos do ato administrativo, isto é, na competência, forma, finalidade, motivo e objeto;

(e)

o ato discricionário pode ser convalidado quando houver um vício superável, não ocorrendo o mesmo com o ato vinculado, que deve ser invalidado quando se constatar algum vício sanável de legalidade.

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