Questões de Concurso

Para a moderna vitimologia, nem sempre a vítima possui um papel neutro ou involuntário na dinâmica do fato criminoso, razão pela qual existiriam fatores de predisposição vitimal, podendo-se, através de estudos empíricos, efetuar uma melhor prevenção do crime, não por intermédio da abstenção do infrator, mas por uma mudança de atitude da vítima em potencial.

Para a teoria do etiquetamento ou teoria do labelling approach, bastante utilizada nos estudos criminológicos contemporâneos, considera-se que as agências ou instâncias formais de controle não têm qualquer influência na perpetração do crime, decorrendo este de fatores ou falhas das agências ou instâncias informais de controle.

Para a teoria crítica, não há uma causa ontológica do crime, decorrendo o status de criminoso de um atributo imposto pelas classes dominantes com o objetivo de subjugar indivíduos integrantes dos baixos estratos sociais, por intermédio, dentre outros mecanismos opressivos, da manipulação das leis penais por parte dos detentores do poder econômico, o que é característico de um modelo capitalista de sociedade.

Para a teoria do crime do colarinho branco considera-se como tal o ilícito perpetrado por pessoas de elevado status social, no âmbito de suas atividades profissionais, sendo certo que, por diversos motivos, tais pessoas gozam de um cinturão de impunidade. Isso não impede a constatação de que a criminalidade perpassa todas as camadas sociais, ao contrário dos estudos que a associavam à pobreza ou à patologias psicológicas, biológicas ou sociais.

Segundo os adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo, deve o mesmo ser apreendido de maneira total, inserindo-se, pois, as causas de justificação.

Consoante a teoria extremada ou estrita da culpabilidade, o erro ou a ignorância que vicia o aspecto cognitivo do dolo exclui a culpabilidade do agente.

Para a doutrina, o erro invencível é aquele inescusável, na medida em que pode ser superado por pessoa dotada de diligência ordinária, ou seja, pelo “juízo profano”.

O erro de tipo e o erro de proibição correspondem aos modelos fundamentais do erro de fato e erro de direito, sendo este inescusável, salvo raras exceções, e, aquele, em regra escusável.

Segundo a teoria finalista da ação, considera-se equivocada a ideia de ser a conduta um mero movimento corporal despido de finalidade, pois o que caracteriza o ser humano, ontologicamente, é, justamente, a capacidade de poder prever, dentro de certos limites, as consequências possíveis de sua atividade, e dirigi-la, conforme o planejado, até atingir os seus objetivos.

Segundo a teoria social da ação, considera-se que a conduta pode constituir-se em uma atividade final, pode restringir-se a uma causação involuntária de consequências relevantes previsíveis ou pode manifestar-se por intermédio da inatividade frente a uma expectativa de ação, sendo sempre irrelevante a existência de um sentido social.

Segundo a teoria personalista da ação, considera-se que a conduta penalmente relevante compreende tudo o que possa atribuir ao ser humano como centro anímico-espiritual, o que não ocorre, por exemplo, quando o comportamento decorre de fatores mecânicos do corpo, sem submissão ao controle psíquico. No mesmo sentido, não configuram conduta os fenômenos anímico-espirituais que ficam cerrados internamente, sem se exteriorizarem.

Segundo a teoria negativa da ação, o conceito de conduta deve estar lastreado no princípio da evitabilidade, vale dizer, conduta é o não evitar o evitável na posição de garantidor, o que incluiria tanto os fatos comissivos como os omissivos. Uma variante dessa corrente sustenta que a conduta deve ser entendida como a causação do resultado individualmente evitável.