2. Questões de Concurso

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A última etapa da execução da receita orçamentária proveniente de um determinado tributo consiste no ato:
A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para fazer frente ao financiamento da despesa. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a estes recursos.
O Orçamento Público no modelo brasileiro compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. Assinale a alternativa que corresponde aos objetivos do (PPA):
O artigo 3º da Lei 4.320/64 indica que: A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio orçamentário imposto neste artigo da Lei.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade. Das opções abaixo assinale a alternativa que NÃO integra a Lei do Orçamento:
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