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Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Os gastos com folha de pagamento de pessoal é um dos principais problemas nas finanças públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00 ao disciplinar a gestão fiscal vem impor limites à união, estados e Municípios para este tipo de gasto, sendo assim a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir:
I. União: 50% (cinquenta por cento).
II. Estados: 60% (sessenta por cento).
III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Na verificação do atendimento aos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO serão computadas nas despesas de gastos com pessoal, que se refiram a:
I. União: 50% (cinquenta por cento).
II. Estados: 60% (sessenta por cento).
III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Na verificação do atendimento aos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO serão computadas nas despesas de gastos com pessoal, que se refiram a:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento anual coincide com o exercício fiscal, sendo assim seu encerramento ocorre a cada 31 de dezembro de cada ano. As despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício constituem:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
As receitas orçamentárias segundo a lei 4.320/64 são classificadas visando possibilitar a perfeita identificação da origem dos recursos orçamentários. Receitas orçamentárias que provém da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, são classificadas como:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A lei 4.320/64 estabelece a classificação das despesas orçamentárias nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. A ver:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Assinale a questão que NÃO corresponde a despesas destinadas para Inversões Financeiras:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A execução da despesa orçamentária requer que suas etapas estejam estritamente em conformidade com a Lei. Uma destas etapas consiste no ato de empenhar a despesa orçamentária. Assinale a alternativa que define este ato.
