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Questões por página:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Polícias Militares:
Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é o do(a):
Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)(s):
Segundo os direitos e deveres individuais e coletivos descritos no texto constitucional:
Constitui cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988 o(a):