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Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Um contrato administrativo foi declarado nulo após três meses de execução por ter sido celebrado sem licitação e fora das hipóteses permitidas em lei. Isto é um ato administrativo:
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A descontração e a descentralização administrativa são formas de organização administrativa do Poder Público. Sendo assim, a concessão é forma de:
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme prevê a Constituição, em regra há vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na Administração Pública Direta e Indireta. Assinale a assertiva correta quanto a exceção a esta regra.
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
São atributos do ato administrativo:
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O surgimento de uma nova norma jurídica que venha a contrariar a antiga, estar-se-á de frente com qual modalidade de extinção dos atos administrativos?