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É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Observadas as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar:

São brasileiros naturalizados:

Não havendo acordo em dissidio coletivo e não comparecendo ambas as partes à audiência designada, o presidente do Tribunal devera: