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Quanto ao habeas corpus, é incorreto afirmar que:

O Ministério Público ajuiza ação civil pública par'a anular licitação baseada em Lei Municipal que alega ser inconstitucional por afrontar o artigo 37 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta:

Em relação ao controle da constitucionalidade é correto afirmar:

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais é correto afirmar:

Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que: