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Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmações sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
III – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
IV – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:
I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
III – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
IV – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a única alternativa CORRETA:
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
a jurisprudência do TST consolidada só NÃO está representada por uma das opções no que pertine ao processo do trabalho, assinale-a.
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
A jurisprudência do TST, no que toca a processo do trabalho, sinaliza no seguinte sentido, à EXCEÇÃO de uma das respostas abaixo:
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Questão Anulada
No que diz respeito à execução no processo do trabalho, analise as afirmativas e responda qual a alternativa CORRETA:
I - As decisões passadas em julgado, mesmo com recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.
II - Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.
III - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
IV - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento de acordo com pacto entre as partes.
I - As decisões passadas em julgado, mesmo com recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.
II - Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.
III - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
IV - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento de acordo com pacto entre as partes.
