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Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
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Infere- se do 1.º parágrafo do texto que, na atualidade, quando jovens buscam situações de prazer e contínua excitação, estão, de fato, cumprindo mandamento da cultura global.
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No 2.º parágrafo, o autor do texto aponta a insuficiência do comprometimento dos cidadãos com questões políticas que extrapolem o universo da vida pessoal e não ensejem a identificação com as pessoas prejudicadas em algum acontecimento.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal Militar
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A prescrição da Ação Penal, salvo exceção disposta no próprio Código Penal Militar, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Um crime que teve a pena superior a oito anos e não excede a doze anos, prescreve em dezesseis anos.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal Militar
Questão Anulada
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O militar que falsifica no todo ou em parte, Atestado Médico para se esquivar do serviço para o qual devia comparecer, comete o crime de Falsidade Ideológica.
