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Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal Militar
Questão Anulada
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Comete crime de desacato a militar, nos termos do CPM, o policial militar que, ao ser preso, reage à prisão ofendendo verbalmente a dignidade do superior de serviço, procurando deprimir-lhe a autoridade com palavras de baixo calão.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal Militar
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È correto afirmar que para efeito da aplicação da Lei Penal Militar, que no caso de sentença condenatória irrecorrível, uma lei posterior que favoreça o agente não retroagirá.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal Militar
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O crime culposo contra a pessoa, em tempos de paz, praticados por militar em serviço, de acordo com a legislação penal militar, é considerado crime militar.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal Militar
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Um crime contra a vida de um civil praticado por policial militar de serviço, dentro de uma Base de Policiamento da Polícia Militar, é uma conduta classificada como Crime Militar, porém será de competência da justiça comum.
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O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito não compõem o rol das causas de exclusão da antijuridicidade.
