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Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa:
O assistente social, trabalhando junto aos servidores do Estado do Espírito Santo, tem como uma de suas funções fornecer documento que comprove a necessidade do servidor público acompanhar seu familiar doente. Segundo o art.142 da Lei Complementar n° 46/1994, o servidor público efetivo poderá obter licença pormotivo de doença de:
De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar n° 46/1994, a remuneração do servidor público corresponde à(ao):
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Ética na Administração Pública
O “tempo oficial, que é o tempo compreendido dentro do horário de expediente que o servidor está obrigado a cumprir” (Decreto nº 1.595-R/2005) é considerado, para efeito do referido Código:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Ética na Administração Pública
Conforme o Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, Decreto nº 1.595-R/2005, os elementos: interesse público, integridade, imparcialidade, transparência, honestidade, responsabilidade, respeito e competência, constituem:
