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Questões por página:
Na redação do compromisso arbitral, é facultado indicar:
Para o ajuizamento da execução fiscal pelo CAU/RJ, é correta a seguinte afirmativa:
Nas obrigações negativas, considera-se o devedor inadimplente desde o dia em que:
O cessionário de crédito hipotecário:
Para os fins do Programa Minha Casa Minha Vida, considera-se imóvel novo: