2. Questões de Concurso

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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais é a seguinte:
Acerca das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), é verdadeira a seguinte alternativa:
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente a definição de uma forma de intervenção do Estado na propriedade é a seguinte:
Questão Anulada
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu importantes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Uma dessas alterações foi o estabelecimento de que apenas o Ministério Público teria legitimidade para propor ação judicial por ato de improbidade administrativa e para celebrar acordo de não persecução civil. Com relação a essa alteração legislativa, o Supremo Tribunal Federal:
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos serviços públicos, podemos afirmar corretamente que:
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