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Concurso: TSE

Concurso: TSE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que

(a)

o fato do príncipe motiva a alteração do contrato em razão de uma atuação da administração pública diretamente relacionada ao objeto do contrato.

(b)

não existe a possibilidade de alteração do contrato administrativo sem concordância do contratado em função do brocardo pacta sunt servanda.

(c)

o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

(d)

o aumento de um tributo que venha a onerar substancialmente a execução do contrato pode ser classificado como fato do príncipe.

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Concurso: TSE

Concurso: TSE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

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2012

Banca:

CONSULPLAN

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Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

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No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

(a)

compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.

(b)

ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

(c)

ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.

(d)

ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

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Concurso: TSE

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Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

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Banca:

CONSULPLAN

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Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

(a)

em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.

(b)

a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.

(c)

quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.

(d)

no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

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Concurso: TSE

Concurso: TSE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

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2012

Banca:

CONSULPLAN

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Disciplina: Direito Administrativo

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No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que

(a)

os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.

(b)

a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.

(c)

a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores.

(d)

em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.

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Concurso: TSE

Concurso: TSE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

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2012

Banca:

CONSULPLAN

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Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente

(a)

é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional.

(b)

é um bem de uso especial por ter uma destinação específica.

(c)

é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica.

(d)

não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito brasileiro.

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