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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Analise as afirmativas, considerando-as como verdadeiras ou falsas:
I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
II. Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do município de Campo Verde.
III. É vedado ao Vereador exercer outro cargo eletivo ou federal, estadual ou municipal.
IV. No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, que serão remetidas em quinze dias para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para registro e avaliação, devendo o mesmo procedimento ser observado ao término do mandato.
Podemos afirmar que:
I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
II. Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do município de Campo Verde.
III. É vedado ao Vereador exercer outro cargo eletivo ou federal, estadual ou municipal.
IV. No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, que serão remetidas em quinze dias para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para registro e avaliação, devendo o mesmo procedimento ser observado ao término do mandato.
Podemos afirmar que:
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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
O município de Campo Verde, na sua área territorial e competencial, assegurará a todos os membros da comunidade, dentro dos princípios da ordem econômica e social fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:
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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
São princípios fundamentais da Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, EXCETO:
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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
A receita e a despesa pública do município de Campo Verde obedecerão leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Correlacione as afirmativas conforme os códigos apresentados:
1. Plano Plurianual.
2. Diretrizes Orçamentárias.
3. Orçamento Anual.
( ) Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, podendo ser revisto quando necessário.
( ) Após apreciação pela Câmara, seu projeto de lei deverá ser encaminhado para sanção até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito.
( ) Será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até 30 de setembro de cada ano.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas.
A sequência está correta em:
1. Plano Plurianual.
2. Diretrizes Orçamentárias.
3. Orçamento Anual.
( ) Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, podendo ser revisto quando necessário.
( ) Após apreciação pela Câmara, seu projeto de lei deverá ser encaminhado para sanção até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito.
( ) Será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até 30 de setembro de cada ano.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas.
A sequência está correta em:
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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
A criação da Guarda Municipal de Campo Verde será objeto de:
