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TJ-DFT
Conforme estabelece o art.53 e incisos do NCPC, é competente o foro para ação de dissolução de união estável
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TJ-DFT
Conforme dispõe o NCPC, os despachos serão proferidos pelo juiz no prazo de
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TJ-DFT
Acerca da invalidade dos atos processuais, é correto afirmar que o ato que não reúne os mínimos requisitos de fato para sua existência como ato jurídico, do qual não apresenta nem mesmo a aparência exterior denomina-se ato
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TJ-DFT
A regra geral a ser observada no processo civil quanto à forma de realização da citação é a por
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TJ-DFT
Quando alguém, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para prestar-lhe colaboração ocorre o instituto do(a)
