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O princípio constitucional que impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do agente ou de terceiro, devendo ater-se à vontade da lei, denomina-se
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Em um setor do Tribunal de Contas do Estado, há 15 salas e cada uma tem apenas uma porta. Sabe-se que uma mesma chave não abre mais do que uma porta. Estando todas as chaves misturadas em uma caixa e sem identificação, para descobrir qual é a chave de cada porta, um funcionário foi obrigado a testá-las por tentativa, tomando o cuidado de não testar uma mesma chave mais do que uma vez. Nessas condições, qual o número máximo de tentativas para que ele possa colocar cada chave em sua respectiva porta?

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Quando seguindo um manual de instalação, por exemplo, temos vários comandos dados na “forma imperativa”, ou seja, como se fossem ordens.
Assinale a questão que não se encontra na forma imperativa.