Questões de Concurso

Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Os ilícitos administrativos admitem os tipos abertos, isto é, se afastam do sistema da rígida tipicidade que vigora no Direito Penal.

No que concerne ao controle dos atos de regulamentação, compete privativamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Na perspectiva de que os atos podem ser originários ou derivados, o poder regulamentar típico é de natureza originária, uma vez que emana diretamente da Constituição.

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de governador é de trinta e cinco anos.

São inelegíveis e inalistáveis os analfabetos.

A soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

O alistamento eleitoral e o voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de vereador ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em qualquer hipótese.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.

As associações só poderão ter as suas atividades compulsoriamente suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores ou contra eles executadas.

O mandato terá duração de três anos.

Não é obrigatória a aceitação do cargo, ainda que não tenha havido recusa manifestada e aceita pelo Tribunal antes da eleição.

A eleição é realizada na primeira quinzena de novembro, por voto secreto.

Em caso de empate, será considerado eleito, de forma imediata, o desembargador mais antigo.

É permitido o voto por correspondência ou procuração.

100 mL/hora.

125 mL/hora.

250 mL/hora.

142mL/hora.

500mL/hora.