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Nos termos da atual redação do artigo 107 do Código Penal, são causas extintivas da punibilidade, EXCETO:
Considerando as disposições do Código Penal acerca da medida de segurança, analise as assertivas:

I. As medidas de segurança podem consistirem internação ou tratamento ambulatorial.

II. Extinta a punibilidade do agente, não subsiste a medida de segurança imposta.

III. A pena privativa de liberdade imposta ao semi-imputável deverá ser substituída por internação ou tratamento ambulatória, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

IV. Esgotado o prazo da medida de segurança, a desintemação ou a liberação serão sempre incondicionais, ainda que persista a periculosidade do agente.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Com relação à tentativa, assinale a alternativa INCORRETA:
A legítima defesa é:

Com relação ao que dispõe o Código Penal sobre o concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que: