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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O desvio de finalidade caracteriza-se por intermédio das seguintes condutas, EXCETO:
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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Constituição da República (art. 37, inciso XIX), as áreas de atuação das fundações serão definidas através de:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Indique a alternativa CORRETA, de acordo com o texto expresso da Constituição da República:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da especialidade decorre dos princípios da: