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Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
“As hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada do Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal.” A assertiva retira seu fundamento de validade dos Princípios:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização e estrutura do Estado, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
“A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.” O enunciado se refere ao princípio de interpretação constitucional:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Por “mutação constitucional”, entende-se:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Regimento Interno
“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é atribuição do:
