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Com relação ao sistema integrado de orçamento- programa, assinale a alternativa INCORRETA:
“A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Trata-se de uma violação ideológica da lei, ou por outras palavras, a violação moral da lei colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.” O texto se refere ao:
Pode ser chamado de “princípio da proibição do excesso”, o Princípio da:
Com relação à moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Entre o órgão público e a pessoa jurídica que eles integram, existe relação de: