2. Questões de Concurso

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“A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.” O enunciado se refere ao princípio de interpretação constitucional:
Por “mutação constitucional”, entende-se:

“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é atribuição do:

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

Da decisão sobre o conflito de competência:

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