Questões de Concurso

o Banco Central do Brasil verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.

integrará o projeto de lei orçamentária o anual anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

para fins do cálculo da despesa de pessoal previsto na LC n 101/00, incluem-se todas as despesas relativas a pessoal, o que inclui, também, substituição de mão de obra por terceirização e diárias pagas a servidores.

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

classificação econômica é o agrupamento de receitas por natureza sob determinados códigos, consoante a vinculação legal dos respectivos dispêndios.

receita pública, em sentido amplo, se caracteriza como ingresso de recursos ao patrimônio público, mais especificamente como uma entrada de recursos financeiros.

as receitas correntes resultam da efetivação das operações de crédito, alienação de bens, recebimento de dívidas e auxílios recebidos pelo órgão ou entidade.

as receitas orçamentárias não estão previstas no orçamento, e correspondem a fatos de natureza estritamente financeira, decorrentes da própria gestão das entidades.

as receitas originárias são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio, e não o do próprio Estado.

O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e elementos, e o controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.

As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Porém está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. Inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Legislativo para discussão que é aprovado e convertido em lei.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados, em todos os níveis federados, por comissão mista de parlamentares, na forma do regimento comum de cada Casa Legislativa.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos extraordinários.

Nenhuma dotação orçamentária cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

o crédito extraordinário é destinado a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários.

é vedada a autorização de créditos ilimitados, mesmo que extraordinários.

os créditos orçamentários tem vigência adstrita ao exercício em que foram abertos, jamais sendo vedada a sua prorrogação.

a autorização para abertura de créditos suplementares é prévia, podendo ser incluída na própria lei de orçamento ou em lei especial.