Questões de Concurso

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, vedada a juntada de documentos novos que não o tenham sido na fase instrutória.

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, sendo prevista possibilidade legal de gravame à situação do recorrente, desde que lhe seja concedido prazo, após a decisão, para um novo recurso quanto a esse gravame.

Interposto o recurso, o órgão competente, após dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

O recurso não será conhecido quando apresentado fora do prazo ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa, hipóteses as quais não impedem a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

Têm legitimidade para sua interposição aqueles que, ainda que não tenham sido partes no processo, são arrolados na referida lei.

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições ofertadas por esses, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, prorrogável, com a devida justificativa da manutenção da situação, por uma única vez, por até igual período.

Para a impressão dos diários oficiais, dos formulários padronizados de uso da Administração e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, e que tenham sido criados para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei.

Na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

Para contratação de serviços técnicos de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoa e restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, vedada para contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Inexistência de motivos.

Incompetência.

Desvio de finalidade.

Presunção de ilegitimidade.

Ilegalidade do objeto.

No âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, passou a dispor que Leis complementares (e não somente uma Lei complementar, conforme previsão do texto originário da Constituição Federal de 1988) fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, distrital ou municipal, no que lhe for contrário.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.

Transferência temporária da sede do Governo Federal.

Fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.