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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de acordo com a legislação vigente, é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A Lei nº 8.242/1991 determina que o Presidente do Conanda seja:
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93, define que a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, é o:
A seguridade social no Brasil compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar diversos direitos. No que tange à diversidade da base de financiamento, há rubricas contábeis específicas para cada área. Todavia, a seguridade social preserva o caráter contributivo da:
Uma das atribuições de um serviço de farmácia está relacionada ao sistema de distribuição de medicamentos intra-hospitalar. O método que requer maior custo de implantação, entretanto oferece um melhor método de conferência pelas equipes de farmácia e enfermagem, é conhecido como sistema de distribuição de medicamentos por dose:
As enterobactérias são bacilos gram-negativos responsáveis por diversas infecções nos seres humanos. Alguns resultados de testes bioquímicos compatíveis com esses bacilos são caracterizados pela: