2. Questões de Concurso

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ALei nº 4320/64 estabelece as fontes de recursos que podem ser utilizadas para compensar a abertura de créditos adicionais. Entre essas fontes, destacam-se:
A Câmara Municipal recebe o duodécimo dos recursos que lhe competem, oriundos da arrecadação da Prefeitura. Entre esses recursos financeiros, destacam-se as receitas:
Os gastos com educação e saúde têm limites de aplicação mínimos calculados com base na arrecadação de receitas:
A receita proveniente de aluguéis de imóveis públicos tem a classificação orçamentária amparada, de acordo com a categoria econômica, origem e espécie, respectivamente, em corrente:
A lei do orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. Essa afirmativa se identifica com o princípio orçamentário denominado:
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