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As emendas ao projeto de lei do orçamento que o Poder Legislativo propuser somente serão aprovadas caso preencham a condição de que:
O orçamento público é materializado por lei que não poderá conter dispositivo estranho à essência da matéria orçamentária, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 4320/64. Entre as exceções, destaca-se:
O orçamento público compreende uma peça de planejamento governamental cujo objetivo é estabelecer, para o exercício financeiro, as:
A operação realizada pela administração pública demonstrada no balanço financeiro elaborado ao final do exercício é denominada:
O fator que provoca uma variação patrimonial diminutiva refletida no demonstrativo contábil correspondente é o/a: