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Na prática legislativa, uma moção é o instrumento utilizado para expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança, solidariedade, regozijo, entre outros. Na forma prevista pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis, moção é uma espécie de:
Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. As condições para que um território se constitua, modifique, organize ou suprima um distrito serão definidas em:
O Governo Municipal é gerido em conformidade com os princípios da administração pública explicitados na Constituição Federal, tanto na administração direta quanto na indireta. Além da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é previsto expressamente, na Lei Orgânica de Rondonópolis que rege a gestão municipal, o princípio da:
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No título do texto (“Nasa adia missões para enviar astronautas à Lua”), se a palavra destacada fosse substituída por “Marte e Júpiter”, à luz da norma-padrão, a reescrita seria:
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Em “Durante as caminhadas no satélite, estão previstas captação de fotos e vídeos, pesquisa geológica e coleta de amostras” (9.º parágrafo), a palavra destacada faz referência à: