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O tipo de orçamento previsto pela Constituição Federal de 1988, em que a competência da elaboração e da execução é do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votação e controle, denomina-se:
De acordo com a Lei n.º 14.133/21, é considerada uma fase preparatória do processo licitatório o/a:
Segundo a Lei n.º 14.133/21, em se tratando de aquisição de bens, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior lance, o prazo mínimo em dias úteis para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital, é de:
Nas operações de arquivamento, a etapa que corresponde ao arquivamento propriamente dito, em que os documentos são colocados literalmente dentro de suas respectivas pastas, caixas, estantes ou arquivos, é conhecida como:
A espécie de documentos que são considerados atos de comprimentos obrigatórios, sendo de manifestação de autoridades e devendo ser acatados por subordinados, denominam-se: