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Com base nos preceitos estabelecidos na legislação vigente, a reavaliação da estimativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho deverão ser realizados pelos entes da federação dentro da seguinte periodicidade:
Conforme previsto na legislação aplicada ao setor público, a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso deverão ser estabelecidos após a publicação da Lei Orçamentária Anual, dentro do seguinte prazo:
Com relação à Carteira Profissional de Anotações, a Resolução nº 1007/2003 do CONFEA estabelece a:
Conforme consta na Resolução CONFEA nº 1.007/2003, a reabilitação do profissional com registro cancelado por falta de pagamento de anuidade terá origem:
Com relação à Carteira Profissional, a Lei nº 5.194/66 estabelece que ela:
