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Conforme o Código de Ética, são deveres fundamentais dos psicólogos:
O Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa Lei, é considerada criança a pessoa de até:
A partir da Instrução Normativa OGU nº 01/2014, as ouvidorias do Poder Executivo Federal classificam as manifestações em cinco tipos: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações. A manifestação que tem por objetivo comunicar a prática de ato ilícito, cuja solução depende da atuação dos órgãos apuratórios competentes, é do tipo:
De acordo com a Lei nº 13.460, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no Art.15, afirma-se que os relatórios de gestão deverão indicar os motivos das manifestações, o número de manifestações recebidas no ano anterior, a análise dos pontos recorrentes, as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas, e serem encaminhados:
A partir da compilação e da gestão de dados, a ouvidoria torna-se uma fonte de valor inestimável e tático no estabelecimento de novas diretrizes e nas oportunidades de mudanças de processos. Para tal, o gerenciamento de dados deve ocorrer de modo:
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