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Português
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A principal proposta do texto I é promover uma:
Disciplina:
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é:
Disciplina:
Direito Administrativo
Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no cargo ocupado, o servidor de provimento efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo. Com relação a essa modalidade de licença, é necessário considerar que:
A estabilidade do servidor público não é adquirida logo que ele toma posse e assume o cargo. Para que ela aconteça, é necessário observar regras específicas que estão dispostas no Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Nessa lei, consta a previsão, segundo a qual:
Disciplina:
Direito Administrativo
“No final do ano, é garantida aos servidores públicos municipais a gratificação que utiliza como base de cálculo a remuneração referente ao mês de dezembro, devida na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício no respectivo ano”. O excerto diz respeito à gratificação natalina, a qual:
