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De acordo com o art.77 do CTN, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado para o contribuinte ou posto a sua disposição. Esse tipo de ingresso é denominado de Receita:
No contexto das receitas públicas, uma delas, se caracteriza por ser oriunda das rendas produzidas pelos ativos do poder público, pela cessão remunerada de bens e serviços, ou aplicações em atividades econômicas. Estamos nos referindo a receita:
Determinada modalidade de orçamento, foi concebida com a ideia de combater o aumento de gastos e a ineficiência na utilização e alocação dos recursos. Sua filosofia é romper com o passado. Ele deixa de lado os dados históricos de receita e despesas e exige nova análise e justificativa para os gastos de forma a não perpetuar erros. Essa modalidade é conhecida como Orçamento
No exercício seguinte à elaboração da proposta orçamentária, na vigência da LOA respectiva, poderá ser verificado que alguma programação se mostrou insuficiente, ou surgiram fatos novos que demandam novas despesas a serem realizadas. Para conciliar essa situação, a Lei nº 4.320/1964 permite que sejam abertas novas dotações para ajustar o orçamento, que serão denominadas de créditos:
O ciclo orçamentário compreende o período em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público. Estabeleça a correlação adequada.
(X) No exercício. (Y) No ano anterior. (Z) No ano seguinte.
Elaboração orçamentária ( ). Execução orçamentária ( ). Aprovação orçamentária ( ). Avaliação orçamentária ( ).
De cima para baixo, a sequência correta é:
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